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Ficha da Unidade Curricular

Informações Gerais

 
Ano Letivo 202021
Unidade Curricular Direito Aplicado ao Marketing
Código1283
Departamento/área responsávelDepartamento de Gestão
Área cientificaDireito
ECTS4
Ano curricular1
Semestre curricular2º Semestre
Regime de frequênciaObrigatório
Docentes Catarina Gameira Minhoto
Frequência como disciplina isolada?Não
Horas de contacto
T TP PL TC S E OT O
- 39 - - - - - -
T - Teórico;  TP - Teórico-Prático;  PL - Prática e Laboratorial;  TC - Trabalho de Campo;  S - Seminário;  E - Estágio;  OT - Orientação Tutória;  O - Outras;  
Tempo total de trabalho (horas)
106

Objetivos / Competências

Propiciar aos alunos a aquisição/consolidação dos conceitos essenciais para o exercício das funções de Marketing.
Fornecer instrumentos de índole prática nos diversos domínios fundamentais do Marketing.
Propiciar uma estrutura organizada do conhecimento jurídico e análise de diplomas legais/jurisprudência prática no âmbito das diversas áreas do marketing.
Escolher e aplicar, no momento e nas condições oportunas, as técnicas adequadas, através do bom senso, experiência e conhecimentos.
Capacidade de aprender e resolver problemas.
Aplicar conhecimentos na resolução de problemas.
Trabalhar em grupo de forma integrada.
Ter sentido crítico e autocrítico de forma construtiva e oportuna.
Desenvolver competências ao nível da prática como meio de aplicação dos fundamentos teóricos.

Conteúdos programáticos resumidos

1. Direito das Empresas:
Formas jurídicas das empresas, tipos societários, processos de constituição de sociedades comerciais e algumas regras específicas dos tipos societários mais usados, em Portugal
2. Direito do Consumo:
Proteção jurídica dos consumidores, meios de defesa dos consumidores, lei de defesa
dos consumidores, as cláusulas contratuais gerais, a qualidade do produto e a responsabilidade do produtor, o regime dos preços.
3. Direito da Comunicação:
Enquadramento constitucional das liberdades de expressão e de informação e o regime jurídico da publicidade.
4. Direitos da Propriedade Industrial:
Patentes, modelos de utilidade, desenhos, logótipo, marca, registo, negócios sobre direitos privativos, cessão, licença e franshising.

Metodologias de ensino e critérios de avaliação

A Aprovação à UC, assegura-se com nota igual ou superior a 10 valores. Os alunos não aprovados na frequência serão remetidos para exame fina, realizando-se na época normal ou na de recurso, ou que a elas não tenham comparecido e também para os alunos que pretendam fazer melhoria de classificação nesta última época, a de recurso. Em qualquer das provas de exame final, a aprovação assegura-se com nota igual ou superior a 10 valores. Em virtude de as aulas terem ocorrido à distancia é dispensada a assiduidade como critério residual de avaliação, passando a ser distribuída por outras competências comportamentais possíveis de avaliar ao longo das aulas. Sendo que, são critérios de avaliação: - Frequência/Exame: 80% (16 Valores); - Competências comportamentais observadas 20% (04 Valores), como participação, motivação, interesse e postura nas aulas.

Bibliografia resumida

· Constituição da República Portuguesa (2018). Texto da Lei., Almedina.
· Código Civil (2018). Texto da Lei. Almedina.
· Código das Sociedades Comerciais (2018). Texto da Lei. Almedina.
· Legislação avulsa diversa.

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